ATUALIDADES
HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA
Vânia Gomes
A homologação de sentença estrangeira é um procedimento judicial que tem o objetivo de dar executoriedade interna e externa a sentenças proferidas em outro país. Para tanto deve respeitar regras de nossa legislação e do país estrangeiro, pois somente assim produzirá os efeitos desejados em ambos territórios. São sentenças dos mais variados tipos que passam por esse procedimento, mas destaca-se em importância as de divórcio necessárias à atribuição de nacionalidade estrangeira de filhos havidos durante a vigência do casamento.
IMPOSSIBILIDADE DE SAQUE POR DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO
Simone Mendes Larue
Se o correntista fica impossibilitado de sacar dinheiro em razão de falha do serviço bancário, é cabível ação reparatória de danos morais embasada no Código de Defesa do Consumidor. Esteja o cliente no exterior ou mesmo em um caixa eletrônico de sua cidade. A não liberação dos valores, ainda que temporária, gera transtornos e danos que ultrapassam a esfera de meros dissabores do cotidiano, sendo de rigor a justa indenização aos consumidores.
NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, EXAMES E PROCEDIMENTOS POR PLANOS DE SAÚDE
Simone Mendes Larue
A negativa de fornecimento de medicamentos, exames e procedimentos médicos, por parte de planos de saúde, sob a alegação de que não há previsão no rol da ANS, é injustificada e passível de análise pelo judiciário.
Tais demandas judiciais visam obter:
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Deferimento de liminares que obriguem os planos ao cumprimento de suas obrigações
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Condenação ao ressarcimento de valores eventualmente gastos pelo paciente em razão da negativa
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Reparação por dano moral
DIVÓRCIO EXTRAJUDICIAL
Simone Mendes Larue
É modalidade que tramita exclusivamente em cartório (Cartório de Notas), sendo a forma mais prática e rápida de se divorciar. Para que seja possível é necessário o preenchimento de certos requisitos. São eles:
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Inexistência de filhos menores ou incapazes
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Consenso entre o casal acerca dos termos a serem acordados no divórcio